5 Atos Normativos

Lei Nº 17.054 - 06 de Maio de 2019

Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras Providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 07/05/2019

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Lei 15.266, de 26 de Dezembro de 2013 

É citada por Lei 1 - SAA-SIMA-SES, de 26 de Outubro de 2022 

Foi regulamentada por Lei 68.107, de 24 de Novembro de 2023 

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Lei Nº 16.912 - 28 de Dezembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 29/12/2018

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil

É citada por Lei 64.645, de 06 de Dezembro de 2019 

É citada por Lei 66.544, de 02 de Março de 2022 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 15.266 - 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 27/12/2013

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi alterada por Lei 17.373, de 26 de Maio de 2021 

Foi alterada por Lei 1 - SAA-SIMA-SES, de 26 de Outubro de 2022 

Foi alterada por Lei 68.107, de 24 de Novembro de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 13.296 - 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 24/12/2008

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(inciso III e os §§ 1º e 2º do artigo 9º e os itens 2, 3, 4 e 5 do § 1º-A do artigo 13) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 

É citada por Lei 67.394, de 23 de Dezembro de 2022 

Foi alterada por Lei 17.473, de 16 de Dezembro de 2021 

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Lei Nº 6.374 - 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do ICMS.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 02/03/1989

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(§ 3º do artigo 66-B) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 

É citada por Lei 17.473, de 16 de Dezembro de 2021 

É citada por Lei 17.843, de 07 de Novembro de 2023 

Texto em Português (PDF)